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농약, 환경제한제품, 관련 제품의 연구, 실험, 생산, 포장, 라벨링, 운송, 저장, 상업화, 사용, 수입, 수출, 폐기물 및 포장의 최종 목적지, 등록, 분류, 통제, 검사 및 점검에 관한 법률(Lei sobre Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem, a Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e das Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de Agrotóxicos, de Produtos de Controle Ambiental, de Seus Produtos Técnicos e Afins)
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