목록 2005년 시디물제작법(พระราชบัญญัติการผลิตผลิตภัณฑ์ซีดี พ.ศ. ๒๕๔๘) 2024-04-18 출처 :법제처 원문보기 상단 우측 원문보기 버튼을 클릭하여 원문 정보를 확인하세요. 목록 이전글 국가 문화 지원 프로그램에 관한 법률(Lei sobre Programa Nacional de Apoio à Cultura(PRONAC)) 다음글 마약에 관한 국가 공공 정책 시스템(Sisnad), 오용방지, 마약 사용자와 중독자의 사회적 재통합 및 관심, 마약 불법 생산, 불법 밀매 억제하기 위한 규제 및 범죄 정의에 관한 법률(Lei sobre Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescrição de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecimento de normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definição de crimes)